O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, no último dia 24, uma nova lei que repassa um total de R$ 227,67 milhões para o Estado do Rio Grande do Norte a título de compensação financeira pela redução, aplicada entre junho e dezembro do ano de 2022 pela gestão anterior, das alíquotas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Desse montante, 25%, ou seja, cerca de R$ 56,9 milhões, pertencem legalmente aos municípios potiguares e a eles serão repassados.
Já em vigor, a Lei Complementar 201/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional com voto e trabalho de mobilização da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), vice-líder do governo Lula no Congresso. “Não só votei a favor, mas me mobilizei pela aprovação dessa lei que repassará recursos às prefeituras e ao governo do Rio Grande do Norte ainda este ano. São recursos essenciais para o poder público investir em serviços públicos e bem-estar da população potiguar. A lei resulta de vitorioso acordo entre governo federal, Congresso Nacional, Estados e Municípios. Essa é a boa política que representa desenvolvimento econômico, preocupação social e a solidariedade e o equilíbrio federativos”, frisa Zenaide.
A proposta aprovada no Congresso reservava oficialmente R$ 277 milhões ao Rio Grande do Norte, dos quais seriam liberados ainda este ano R$ 92,53 milhões, ficando para 2024 a transferência dos demais R$ 185,07 milhões. Conforme informou o portal G1 RN, no entanto, aproximadamente R$ 49,93 milhões desse valor total já foram compensados em razão de decisões liminares concedidas ao governo potiguar no Supremo Tribunal Federal (STF), restando os R$ 227 milhões a que têm direito o Rio Grande do Norte.
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